Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- ce338720
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-ES
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz Substituto
No que concerne aos contratos administrativos, assinale a opção correta.
- AA cobrança da multa imposta pela administração pública na hipótese de inexecução total ou parcial pode dar-se mediante a retenção da garantia, sendo-lhe vedado, contudo, deduzir o valor da multa das importâncias devidas ao contratado.
- BDe acordo com a legislação, a rescisão unilateral do contrato pela administração pública em razão de interesse público confere ao contratado direito ao ressarcimento dos prejuízos, à devolução da garantia e aos pagamentos atrasados, mas não ao pagamento do custo de desmobilização.
- CDe acordo com cláusula exorbitante prevista na legislação, a administração pública pode alterar unilateralmente a natureza do contrato no que diz respeito a seu objeto.
- DNos contratos de parceria público-privada, a garantia constitui cláusula exorbitante, como nos demais contratos administrativos.
- ESegundo entendimento do STJ, o ato administrativo de prorrogação, sem licitação, do contrato de concessão de serviço público protrai seus efeitos, de modo que o termo inicial da prescrição de nulidade do ato ocorre com o encerramento do próprio contrato.