Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- ce339140
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PB
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz
De acordo com o que dispõe o CTN a respeito do crédito tributário, assinale a opção correta.
- AO lançamento tributário rege-se pela lei vigente na data da ocorrência do fato gerador, ainda que ao tempo da constituição do crédito tal lei haja sido revogada.
- BEm regra, caso o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, a conversão em moeda nacional deverá ser feita ao câmbio do dia do efetivo pagamento do tributo.
- CO crédito tributário surge com a ocorrência do fato gerador do tributo.
- DO lançamento é o procedimento administrativo por meio do qual se apura a certeza e a liquidez do crédito tributário, que constitui o devedor em mora.
- ENotificado regularmente o lançamento ao sujeito passivo tributário, a autoridade administrativa não pode mais alterá-lo de ofício.