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Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2011

Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
Código
ce339143
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PB
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz
No que concerne à vigência, aplicação e eficácia das leis tributárias, assinale a opção correta.
  1. AA legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores pendentes e futuros.
  2. BÉ vedada a instituição pela União de tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe em preferência em favor de determinado estado ou município, ainda que tenha por finalidade promover o desenvolvimento de determinadas regiões.
  3. CDe acordo com a sistemática do direito tributário, a lei vigente é necessariamente eficaz, não tendo aplicabilidade, em matéria tributária, a regra geral da vacatio legis.
  4. DEntram em vigor na data de sua publicação as decisões de órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa.
  5. EPor motivos de ordem pública, as isenções podem ser revogadas a qualquer tempo, ainda que tenham sido concedidas por prazo certo e em razão de determinadas condições.
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GabaritoB — É vedada a instituição pela União de tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe em preferência em favor de determinado estado ou município, ainda que tenha por finalidade promover o desenvolvimento de determinadas regiões.

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