Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Empresário — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito Empresarial (Comercial)Empresário
- Código
- ce339152
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PB
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz
A respeito da disciplina aplicável ao empresário individual, assinale a opção correta.
- AO empresário individual que venha a se tornar civilmente incapaz poderá obter autorização judicial para continuação de sua atividade; tal autorização, entretanto, deverá ser averbada na junta comercial e servirá para atos singulares, não podendo ser genérica.
- BO servidor público pode ser empresário individual, desde que a atividade empresarial seja compatível com o cargo público que ele exerça.
- CAo empresário individual é permitida a alienação, sem a outorga de seu cônjuge, de bens imóveis destinados à sua atividade empresarial.
- DO empresário individual assume os riscos da empresa até o limite do capital que houver destinado à atividade, não respondendo com seus bens pessoais por dívidas da empresa.
- EEm atenção ao princípio da continuidade da empresa, os bens destinados pelo empresário individual à exploração de sua atividade não respondem por suas dívidas pessoais.