Questão de Direito Processual Penal — Sentença e Coisa Julgada — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito Processual PenalSentença e Coisa Julgada
- Código
- ce339170
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PB
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz
Em relação à sentença e à aplicação provisória de interdições de direitos e de medidas de segurança, assinale a opção correta.
- AA aplicação provisória de medida de segurança obsta a concessão de fiança e torna sem efeito a anteriormente concedida.
- BNão há previsão legal para que a aplicação provisória de medida de segurança seja determinada, no curso do inquérito, mediante representação da autoridade policial.
- CQuando da fixação da pena-base e para fins de vedação da causa de diminuição de pena, a consideração da reincidência acarreta bis in idem.
- DA impenhorabilidade do bem de família é imposta pela hipótese de execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.
- EAo exarar a sentença, o juiz deve corrigir e adequar a tipificação e atribuir-lhe definição jurídica diversa, não podendo, no entanto, aplicar pena mais grave.