Questão de Direito Processual Penal — Nulidades no Processo Penal — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito Processual PenalNulidades no Processo Penal
- Código
- ce339171
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PB
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz
Assinale a opção correta no que se refere à assistência e aos atos e prazos processuais.
- AO CPP prevê taxativamente o rol dos atos que pode praticar o assistente de acusação, o qual não pode recorrer contra ato privativo do MP.
- BConforme a jurisprudência do STJ, ao assistente de acusação não é conferida legitimidade para interpor apelação de sentença condenatória com o fim de aumentar a pena.
- CPor se tratar de medida urgente, o julgamento do habeas corpus independe de pauta, havendo, porém, nulidade se a sua colocação em mesa para julgamento não for precedida da intimação do DP.
- DPrevista no CPP, a intimação pessoal do réu é exigível em caso de condenação em primeiro grau de jurisdição e de decisões de igual natureza nos tribunais de apelação.
- EConsoante a jurisprudência do STJ, em atenção à cláusula do due process of law, deve-se interpretar de forma restritiva, em casos de delação, a possibilidade de intervenção do advogado em interrogatório de réu diverso daquele que defende.