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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Medidas Socioeducativas — CESPE / CEBRASPE 2011

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Medidas Socioeducativas
Código
ce339191
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PB
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz
Considerando o que dispõe o ECA a respeito da medida de internação, assinale a opção correta.
  1. AA desinternação deve ser precedida de autorização judicial, ouvidos o MP e o DP.
  2. BA medida de internação restringe-se aos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa.
  3. CA internação deve ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, no mesmo local destinado ao abrigo, atendida rigorosa separação por critérios de idades, compleição física e gravidade da infração.
  4. DDurante a internação, medida excepcional, não é permitida a realização de atividades externas, salvo expressa determinação judicial em contrário.
  5. EA internação não comporta prazo determinado, devendo ser reavaliada a sua manutenção, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
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GabaritoE — A internação não comporta prazo determinado, devendo ser reavaliada a sua manutenção, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

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