Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Medidas Socioeducativas — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Medidas Socioeducativas
- Código
- ce339192
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PB
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz
Com relação às medidas socioeducativas, assinale a opção correta.
- AO regime de semiliberdade pode ser determinado, desde o início, pelo prazo máximo de seis meses, como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.
- BVerificada a prática de ato infracional por adolescente, a autoridade competente poderá exigir do menor infrator a obrigação de reparar o dano por meio de trabalho necessário prestado a instituição mantida pelo setor público.
- CA medida de advertência poderá ser aplicada à criança ou ao adolescente sempre que houver prova da autoria e da materialidade da infração.
- DA prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a quarenta e cinco dias, em entidades assistenciais, hospitais, escolas e estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
- EA medida de liberdade assistida deve ser fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvidos o orientado, o MP e o DP.