Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
- Código
- ce339198
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PB
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz
Assinale a opção correta com base no entendimento sumulado pelo STJ a respeito da aplicação do CDC no que se refere a fornecedor e práticas abusivas.
- AO CDC não é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.
- BO CDC não se aplica aos contratos de plano de saúde.
- CNos contratos bancários, é possível ao julgador conhecer de ofício a abusividade das cláusulas.
- DNos contratos bancários posteriores ao CDC, incide a multa moratória nele prevista.
- ENão é abusiva cláusula contratual de plano de saúde que limite no tempo a internação hospitalar do segurado.