Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- ce339352
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRE-ES
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos
Suponha que um ato administrativo do qual decorram efeitos favoráveis para o seu destinatário tenha sido editado com vício de legalidade. Nesse caso, decai em cinco anos o prazo para que a administração anule esse ato.
- CCerto
- EErrado