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Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2011

Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
Código
ce339468
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz Federal
Com base na legislação vigente a respeito da proteção às florestas, assinale a opção correta.
  1. AEm matéria de proteção às florestas, a competência de legislar dos estados é suplementar.
  2. BO Código Florestal proíbe que o poder público realize reflorestamento de preservação permanente em áreas de propriedade privada.
  3. CA fiscalização ambiental das atividades florestais deve ser realizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), em caráter exclusivo, quando se tratar de florestas públicas.
  4. DNa estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro atua exclusivamente na gestão das florestas públicas, com competência para exercer a função de órgão gestor.
  5. EA concessão florestal consiste em delegação onerosa do direito de realizar manejo florestal sustentável a pessoa física ou jurídica, mediante licitação.
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GabaritoD — Na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro atua exclusivamente na gestão das florestas públicas, com competência para exercer a função de órgão gestor.

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