Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- ce339471
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz Federal
Com referência a domínio e bens públicos, assinale a opção correta.
- AOs terrenos de marinha ou qualquer de seus acrescidos não podem pertencer a particular.
- BOs bens públicos de uso comum não podem ser utilizados por particulares.
- CEmbora a alienação, por estado da Federação, de terras de fronteira pertencentes à União seja considerada transferência a non dominus, tal circunstância não pode ser declarada de ofício pelo magistrado, por se tratar de hipótese de nulidade sanável.
- DSegundo o STJ, a transferência onerosa de direito sobre benfeitorias realizadas em terreno de marinha dá ensejo à cobrança de laudêmio.
- EA ação discriminatória é o procedimento judicial adequado para que o Estado comprove que as terras são devolutas, distinguindo-as das particulares, não mais havendo, na ordem jurídica nacional, processo administrativo para a referida finalidade.