Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- ce339477
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz Federal
No que concerne às formas de intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.
- ANa desapropriação indireta, a indenização deve abranger as mesmas parcelas que incidem na desapropriação legal, inclusive os juros compensatórios.
- BSegundo o STJ, se o imóvel sobre o qual tenha sido constituída servidão administrativa não produzia rendas, não são devidos os juros compensatórios sobre a indenização fixada em decorrência da limitação do uso da propriedade, já que estes se destinam a remunerar os possíveis lucros que o proprietário tenha deixado de auferir com a utilização econômica do bem expropriado.
- CA transcrição no registro de imóveis constitui ato exigível tanto no tombamento provisório quanto no definitivo.
- DQuando a servidão administrativa é constituída mediante acordo, o ato declaratório de utilidade pública é dispensável.
- EEm se tratando de glebas de terra onde se cultivem plantas psicotrópicas, o ato expropriatório, segundo o STF, deve ficar adstrito às áreas de efetivo cultivo, não podendo abranger toda a propriedade.