Questão de Direito Financeiro — Princípios Gerais de Direito Financeiro — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito FinanceiroPrincípios Gerais de Direito Financeiro
- Código
- ce339484
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz Federal
De acordo com o princípio da não afetação da receita de impostos, que rege tanto o direito financeiro quanto o tributário, o legislador é proibido de vincular a receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Todavia, a despeito desse princípio, o legislador pode vincular a receita do imposto de renda a
- Apagamento da dívida pública mobiliária federal.
- Bconvênios para atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de calamidades públicas.
- Cdespesas com aposentadorias do RGPS.
- Dprestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.
- Edespesas com assistência social.