Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
- Código
- ce339535
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz Federal
Com relação ao regime previdenciário do servidor estatutário, assinale a opção correta.
- AOs critérios de cálculo de alíquota de contribuição à previdência oficial relativos a equilíbrio financeiro e atuarial não devem ser necessariamente estabelecidos por lei em sentido formal.
- BDesde que haja previsão na constituição estadual, admite-se a concessão de aposentadoria pelo regime próprio de previdência aos tabeliães e oficiais de registros públicos.
- CNão se reconhece a prescrição do fundo de direito nas ações que visem rever ato de aposentadoria para inclusão de tempo de serviço insalubre, ainda que decorridos mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação.
- DA cassação de aposentadoria constitui ato complexo de efeitos concretos, que se renova mês a mês; no entanto, o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, nessas hipóteses, há de ser contado a partir da ciência do ato que consume a cassação, e não da suspensão do primeiro pagamento do benefício.
- EO rol das doenças graves que autorizam a aposentadoria por invalidez do servidor com proventos integrais é meramente exemplificativo, não se exigindo que a doença esteja especificada em lei.