Questão de Direito Ambiental — Direito constitucional ambiental — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito AmbientalDireito constitucional ambiental
- Código
- ce339564
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz Federal
Para a efetiva proteção do meio ambiente, a CF concede funções diferenciadas ao MP, ao Poder Judiciário e à administração pública. A esse respeito, assinale a opção correta.
- ANo exercício do poder de polícia em defesa do ambiente, a administração pública executa ações de natureza unicamente repressiva.
- BPromover inspeções e diligências investigativas que envolvam autoridades administrativas constitui forma de atuação judicial do MP.
- CA competência para julgar ação proposta por empresa particular com concessão de fornecimento de serviço público, mesmo sem o interesse da União, de suas autarquias ou empresas, será sempre da justiça federal.
- DAo MP é reconhecida legitimidade para atuar, como parte e como fiscal da lei, na defesa dos interesses individuais e coletivos, dentro dos limites constitucionais e institucionais, incluindo-se os que se refiram ao meio ambiente.
- EO compromisso de ajustamento de conduta constitui instituto semelhante ao do direito civil denominado transação.