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Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2011

Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
Código
ce339571
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz Federal
No que diz respeito aos bens públicos e às limitações administrativas, assinale a opção correta.
  1. AA faixa de fronteira é bem de uso especial da União pertencente ao seu domínio indisponível, razão pela qual é vedada a alienação de terras nela situadas.
  2. BA autorização de uso de bem público é ato administrativo bilateral e discricionário, por intermédio do qual a administração consente que o particular utilize a coisa sem exclusividade.
  3. CConsoante o STJ, é ilegal a cobrança, pelo poder público, da concessionária de serviço público, pelo uso do solo, subsolo ou espaço aéreo para a instalação de postes, dutos ou linhas de transmissão.
  4. DDe acordo com posicionamento do STJ, as benfeitorias realizadas em bem público que se incorporam ao imóvel devem ser indenizadas quando há a rescisão do contrato de concessão de uso por inadimplemento das prestações mensais, ainda que o contrato contenha cláusula em sentido contrário.
  5. EA afetação de bens públicos não pode ser tácita.
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GabaritoC — Consoante o STJ, é ilegal a cobrança, pelo poder público, da concessionária de serviço público, pelo uso do solo, subsolo ou espaço aéreo para a instalação de postes, dutos ou linhas de transmissão.

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