Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- ce339575
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz Federal
Assinale a opção correta acerca do instituto da desapropriação.
- AA indicação precisa do proprietário é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de desapropriação, sob pena de nulidade do processo
- BNos casos de desapropriação por interesse social, a legitimação ativa é conferida com exclusividade aos entes federativos, sendo vedada a atribuição de poder expropriatório às entidades da administração indireta.
- CNa hipótese de expropriação de glebas de terra em que sejam cultivadas plantas psicotrópicas, o expropriado tem direito à indenização concernente às áreas que não foram objeto de efetivo plantio.
- DSegundo entendimento do STF, a desapropriação de imóveis rurais para fins de utilidade pública e de reforma agrária é de competência exclusiva da União.
- EO terceiro atingido pelo ato de desapropriação tem direito à respectiva indenização, que pode ser postulada em ação própria