Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- ce339577
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz Federal
Assinale a opção correta acerca dos atos e processos administrativos.
- AO princípio da oficialidade tem aplicação na fase de instrução do processo administrativo e na de revisão da decisão proferida, mas não incide sobre a fase de instauração, que demanda provocação expressa do administrado.
- BO administrado não pode alegar em instância administrativa superior o que não tenha sido arguido no início do processo administrativo.
- CNo que se refere à exequibilidade, o ato administrativo imperfeito e o ato pendente não estão aptos à produção de efeitos jurídicos, já que não completaram o respectivo ciclo de formação.
- DQuanto à formação da vontade, a deliberação de um conselho constitui exemplo de ato administrativo simples.
- EÉ possível a convalidação do ato administrativo quando o vício incide em qualquer um de seus elementos.