Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Juizado Especial no CPC 1973 — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito Processual Civil - CPC 1973Juizado Especial no CPC 1973
- Código
- ce339606
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz Federal
A respeito dos juizados especiais federais, assinale a opção correta.
- ANesses juizados, a parte não precisa constituir advogado, ainda que o valor exceda vinte salários mínimos.
- BA citação da União deve ser feita pessoalmente, mas as intimações poderão ser realizadas por meio eletrônico.
- COs representantes legais dos órgãos públicos federais necessitam de autorização da autoridade competente para transigir.
- DConforme o STJ, o mandado de segurança não é instrumento hábil para o controle de competência desses juizados
- ENos juizados especiais federais, o menor de dezoito anos de idade não pode ser autor de demanda, ao contrário do que ocorre nos juizados especiais estaduais