Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- ce339662
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRF - 3ª REGIÃO
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz Federal
Com relação aos elementos, às espécies e à revogação do ato administrativo, assinale a opção correta.
- AOs pareceres e as certidões caracterizam-se como atos administrativos propriamente ditos, pois expressam declaração de vontade da administração, voltada à obtenção de determinados efeitos jurídicos definidos em lei.
- BPor motivos de segurança e certeza jurídicas, os atos administrativos devem obrigatoriamente adotar a forma escrita, garantia de verificação e controle desses atos.
- CA aprovação é ato unilateral e vinculado, manifestado sempre a posteriori, pelo qual a administração exerce o controle de outro ato administrativo.
- DA competência é definida em lei, razão pela qual será ilegal o ato praticado por quem não seja detentor das atribuições fixadas na norma.
- EA revogação do ato administrativo, como poder que a administração dispõe para rever a sua atividade interna, incide sobre atos válidos e inválidos e produz efeitos ex nunc.