Questão de Direito Ambiental — Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito AmbientalTutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção
- Código
- ce339676
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRF - 3ª REGIÃO
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz Federal
Considerando a efetivação da proteção normativa ao ambiente e o papel do MP na jurisdição civil coletiva, assinale a opção correta.
- AA celebração de termo de compromisso de reparação do dano ambiental com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por atividades causadoras de degradação ambiental somente pode ser feita em juízo.
- BDa sentença que concluir pela carência ou improcedência da ação popular ambiental cabe recurso, que, entretanto, é restrito ao autor da inicial ou ao MP.
- CTanto na ação popular ambiental como na ação civil pública ambiental, o MP atua na condição de típico substituto processual.
- DNa ação civil pública em defesa do ambiente e cujo objeto seja o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz poderá determinar que o executado cumpra a prestação da atividade devida ou cesse a atividade nociva, e, ainda, cominar multa diária, desde que haja requerimento do autor.
- EAplicam-se às ações coletivas ambientais, no que for cabível, o sistema processual do CDC.