Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
- Código
- ce339695
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRF - 3ª REGIÃO
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz Federal
Considerando que, proferida sentença em desfavor de ente público que integra a relação processual, tenha sido interposta apelação apenas contra parte da decisão, assinale a opção correta.
- APor estar sujeita ao procedimento recursal, a decisão da remessa obrigatória está sujeita a embargos infringentes.
- BA interposição de recurso pelo ente público limita o reexame da matéria à parte impugnada, visto que o restante deixa de ser objeto de remessa obrigatória.
- CA parte não recorrida será objeto de reexame necessário; contudo, como não se trata de recurso, não haverá relator designado.
- DAo examinar o recurso do ente público, o tribunal é limitado pelo princípio da vedação da reformatio in pejus, o que não ocorre quando examina a parte sujeita à remessa necessária.
- EAté mesmo na parte sujeita à remessa obrigatória, o relator poderá reformar a sentença caso esta esteja em manifesto confronto com súmula do STF.