Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Juizado Especial no CPC 1973 — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito Processual Civil - CPC 1973Juizado Especial no CPC 1973
- Código
- ce339696
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRF - 3ª REGIÃO
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz Federal
Com referência à obrigação de fazer, determinada por sentença de juizado especial federal, assinale a opção correta.
- AO início do procedimento de cumprimento da sentença necessariamente depende de pedido da parte interessada.
- BO cumprimento mediante ofício torna a expedição, por exemplo, de mandado de busca e apreensão, incompatível com o procedimento.
- CDescumprida a ordem emanada da sentença, cabe a imposição de multa à autoridade comunicada por ato atentatório ao exercício da jurisdição.
- DA intimação dirigida à autoridade citada no processo não supre a necessidade específica de ofício, em se tratando de cumprimento da decisão.
- EA pendência de recurso interposto da sentença que determine a obrigação não afeta o cumprimento da decisão.