Questão de Direito Internacional Público — Mercosul — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito Internacional PúblicoMercosul
- Código
- ce339755
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRF - 5ª REGIÃO
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz Federal
Carlos, argentino, residente no Brasil, obteve laudo arbitral proferido pelo Uruguai, condenando Mendes, paraguaio residente no Brasil, ao pagamento de R$ 10.000,00.Com relação a essa situação hipotética e considerando os princípios básicos da cooperação e assistência jurisdicional que regem o MERCOSUL, organização internacional com personalidade jurídica própria e objetivos específicos, bem como o que dispõe o Protocolo de Las Leñas, documento básico de cooperação e assistência jurisdicional entre os países integrantes do MERCOSUL, assinale a opção correta.
- AO litígio em questão deve ser resolvido entre o Uruguai e o Paraguai, não podendo ser trazido para o Brasil.
- BLaudo arbitral homologado é título não executável no Brasil, óbice que não existiria caso se tratasse de sentença homologada.
- CApós a homologação do referido laudo, Carlos poderá cobrar a dívida no Brasil.
- DO Protocolo de Las Leñas não prevê situações como a descrita na hipótese.
- ESem a devida homologação pelo STF, o citado laudo arbitral não tem valor jurídico no Brasil.