Questão de Direito Internacional Privado — Conflitos de Leis no Tempo e no Espaço. Conflitos Bidimensionais. Conflitos Positivos. Conflitos Negativos. Teoria do Retorno ou Reenvio — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito Internacional PrivadoConflitos de Leis no Tempo e no Espaço. Conflitos Bidimensionais. Conflitos Positivos. Conflitos Negativos. Teoria do Retorno ou Reenvio
- Código
- ce339756
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRF - 5ª REGIÃO
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz Federal
Mohamed, filho concebido fora do matrimônio, requereu, na justiça brasileira, pensão alimentícia do pai, Said, residente e domiciliado no Brasil. Said neguou o requerido e não reconheceu Mohamed como filho, alegando que, perante a Tunísia, país no qual ambos nasceram, somente são reconhecidos como filhos os concebidos no curso do matrimônio.A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação brasileira de direito internacional privado.
- AA reserva da ordem pública não está expressa na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
- BO juiz, ao julgar a referida relação jurídica, deve obedecer à lei da Tunísia.
- CNesse caso, não se aplicam normas de ordem pública, pois se trata de relação jurídica de direito internacional privado, e não, de direito internacional público.
- DO juiz não deverá aplicar, nessa situação, o direito estrangeiro.
- EA lei brasileira assemelha-se à da Tunísia, razão pela qual esta deverá ser aplicada.