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Questão de Legislação Federal — Decreto-Lei 25 de 1937 - Organização do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional — CESPE / CEBRASPE 2011

Legislação FederalDecreto-Lei 25 de 1937 - Organização do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
Código
ce339773
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz Federal
Com base na CF e no Decreto-lei n.º 25/1937, assinale a opção correta a respeito de tombamento de bens.
  1. ASomente os bens privados constituem objeto de tombamento.
  2. BOs bens privados podem ser tombados a pedido do proprietário desde que a coisa se revista dos requisitos necessários para constituir parte integrante do patrimônio histórico e artístico nacional.
  3. CO tombamento compulsório ocorre mediante determinação do presidente do IPHAN, com a anuência do particular proprietário do bem.
  4. DO ato de tombamento pode ser revogado, mas não anulado.
  5. EEstão autorizados a proceder ao tombamento de bens a União e os municípios, mas não os estados-membros da Federação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Os bens privados podem ser tombados a pedido do proprietário desde que a coisa se revista dos requisitos necessários para constituir parte integrante do patrimônio histórico e artístico nacional.

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