Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 — CESPE / CEBRASPE 2011
Legislação Penal EspecialLei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996
- Código
- ce339852
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AL-CE
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Direito
Julgue o próximo item a respeito de prisão preventiva, competência penal, processo e prova.Ao magistrado, em virtude do princípio da imparcialidade, é vedado determinar, de ofício, a interceptação das comunicações telefônicas, sem requerimento do Ministério Público ou autoridade policial.
- CCerto
- EErrado