Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- ce339912
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AL-CE
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Direito
No que diz respeito à organização dos poderes no Estado, julgue o seguinte item.Uma CPI pode, por autoridade própria e sem a necessidade de intervenção judicial, determinar, mediante decisão motivada e fundamentada, a quebra do sigilo de dados telefônicos.
- CCerto
- EErrado