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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CESPE / CEBRASPE 2011

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
ce340056
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AL-ES
Ano
2011
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo - Sênior I (Contabilidade / Financeiro / Folha de Pagamento)
Acerca das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que representa um marco na gestão dos recursos públicos no Brasil, assinale a opção correta.
  1. AAs empresas estatais estão abrangidas pelas regras da LRF independentemente de sua composição acionária e sua finalidade.
  2. BA receita corrente líquida deve ser apurada levando-se em conta apenas o exercício financeiro a que se refere a lei orçamentária vigente.
  3. CA lei de diretrizes orçamentárias deve ser acompanhada das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas.
  4. DA vinculação de uma receita a determinada despesa deve ser mantida ainda que em exercício diverso daquele em que a receita foi arrecadada.
  5. EÉ vedado ao Poder Legislativo realizar reestimativa da receita incluída pelo Poder Executivo em sua proposta orçamentária.
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GabaritoD — A vinculação de uma receita a determinada despesa deve ser mantida ainda que em exercício diverso daquele em que a receita foi arrecadada.

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