Questão de Direito Administrativo — Parcerias público-privadas — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito AdministrativoParcerias público-privadas
- Código
- ce340316
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- IFB
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor - Gestão Financeira
A Lei n.º 11.079/2004 estabelece que as PPPs devem observar algumas diretrizes, tais como a eficiência no cumprimento de suas missões, o respeito aos direitos dos entes públicos e privados responsáveis pela execução dos respectivos contratos e a delegabilidade das funções de regulação e exercício do poder de polícia.
- CCerto
- EErrado