Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- ce341409
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRE-ES
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos
De acordo com decisão do STF, no caso de dano causado por magistrado decorrente de atos jurisdicionais por ele praticados, a ação indenizatória deve ser ajuizada diretamente contra o próprio magistrado, visto que não se qualificam magistrados como agentes políticos.
- CCerto
- EErrado