Questão de Legislação Estadual — Lei nº 9.826 de 1974 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis — CESPE / CEBRASPE 2011
Legislação EstadualLei nº 9.826 de 1974 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis
- Código
- ce341720
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AL-CE
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
Caso cometa, no exercício de sua função, ato passível de punição, estando em legítima defesa ou em estado de necessidade, o servidor público não será responsabilizado penalmente, mas poderá sê-lo administrativamente pelo que cometer.
- CCerto
- EErrado