Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- ce342377
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-ES
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
O agente público, com o objetivo de convalidar ato administrativo anteriormente editado, pode editar outro ato para efetuar a supressão do defeito sanável existente. Entretanto, os seus efeitos não retroagirão à edição do primeiro, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica.
- CCerto
- EErrado