Questão de Legislação da Justiça Militar — Lei nº 8.457 de 1992 - Organiza a Justiça Militar da União — CESPE / CEBRASPE 2011
Legislação da Justiça MilitarLei nº 8.457 de 1992 - Organiza a Justiça Militar da União
- Código
- ce342815
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- STM
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
Caso juiz-auditor de uma circunscrição judiciária militar invada assuntos de competência do STM, esta Corte pode restabelecer sua competência, mediante avocatória.
- CCerto
- EErrado