Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- ce342923
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- STM
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
Compete privativamente à União legislar sobre matéria de direito penal, contudo, poderá ela, por meio de lei complementar, autorizar os estados-membros a legislar sobre questões específicas dessa matéria, relacionadas na Constituição Federal de 1988.
- CCerto
- EErrado