Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- ce342991
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- STM
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
É de competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios a responsabilização por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
- CCerto
- EErrado