Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- ce343032
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TC-DF
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
A respeito dos crimes contra a fé pública, dos crimes previstos na Lei de Licitações, bem como dos princípios e conceitos gerais de direito penal, julgue o item a seguir.A autoridade judiciária poderá impor, na sentença condenatória, a senador ou a deputado federal ou estadual que tenha cometido crime previsto na Lei de Licitações, a perda do mandato eletivo, como efeito da condenação passada em julgado pela prática desse crime.
- CCerto
- EErrado