Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- ce343118
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCU
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
No caso das autarquias, se a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do plenário do STF, em súmula do STF ou de tribunal superior competente, não se aplicará o duplo grau de jurisdição obrigatório.
- CCerto
- EErrado