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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — CESPE / CEBRASPE 2011

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
ce343314
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2011
Nível
Superior
Considerando a majoração, para o patamar de 25%, da contribuição previdenciária dos servidores públicos de determinado ente federado, associada à incidência do imposto de renda de 27,5%, assinale a opção correta a respeito do efeito confiscatório e da contribuição previdenciária.
  1. AO aumento da referida contribuição previdenciária pode ser exigido na data de publicação da respectiva norma.
  2. BA referida majoração não caracteriza efeito confiscatório, uma vez que, na verificação da onerosidade, o aumento não se soma à alíquota do imposto de renda.
  3. CA vedação do efeito confiscatório aplica-se tanto aos tributos propriamente ditos quanto às multas pelo descumprimento da legislação tributária.
  4. DA finalidade extrafiscal justifica a tributação confiscatória.
  5. EA referida contribuição previdenciária não incide sobre o décimo terceiro salário dos servidores.
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GabaritoC — A vedação do efeito confiscatório aplica-se tanto aos tributos propriamente ditos quanto às multas pelo descumprimento da legislação tributária.

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