Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- ce343518
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Advogado da União
Com base nessa situação hipotética e na jurisprudência do STF acerca do tema, julgue os itens que se seguem.O parecer deve orientar o governo municipal a não revogar o alvará concedido ao empreendedor, visto que o seu deferimento gerou direito adquirido ao particular.
- CCerto
- EErrado