Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- ce343528
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Advogado da União
Com base nessa situação hipotética e na jurisprudência do STF acerca do tema, julgue os itens que se seguem.As normas de ordem pública que impõem altura máxima aos prédios podem gerar obrigações e direitos subjetivos entre os vizinhos, interessados na sua fiel observância por parte de todos os proprietários sujeitos às suas exigências.
- CCerto
- EErrado