Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- ce343538
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Advogado da União
Com base nessa situação hipotética e na jurisprudência do STF acerca do tema, julgue os itens que se seguem.A norma que limitou a quinze o número de andares dos prédios a serem construídos na localidade constitui limitação administrativa que, dotada de caráter geral, se distingue das demais formas de intervenção estatal na propriedade, não caracterizando, via de regra, situação passível de indenização.
- CCerto
- EErrado