Questão de Direito Previdenciário — Seguridade Social — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito PrevidenciárioSeguridade Social
- Código
- ce343539
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Advogado da União
Com base na jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir, acerca da seguridade social.Em face do princípio constitucional da irredutibilidade do valor dos benefícios previdenciários, a aplicação de novos critérios de cálculo mais benéficos estabelecidos em lei deve ser automaticamente estendida a todos os benefícios cuja concessão tenha corrido sob regime legal anterior.
- CCerto
- EErrado