Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- ce344720
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANAC
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Técnico em Regulação de Aviação Civil - Área 2
O princípio da razoabilidade é assegurado no processo administrativo por meio da adequação entre meios e fins e da vedação à imposição de obrigações, restrições e sanções superiores àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
- CCerto
- EErrado