Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- ce345077
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANATEL
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Técnico Administrativo
O princípio da segurança jurídica resguarda a estabilidade das relações no âmbito da administração; um de seus reflexos é a vedação à aplicação retroativa de nova interpretação de norma em processo administrativo.
- CCerto
- EErrado