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Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado do Acre — CESPE / CEBRASPE 2012

Legislação EstadualConstituição do Estado do Acre
Código
ce348394
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-AC
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Defensor Público
Assinale a opção correta com base no que dispõe a Constituição do Estado do Acre acerca da DPE/AC.
  1. AA Constituição do Estado do Acre garante expressamente aos membros da DPE/AC a independência funcional no exercício de suas atribuições, a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos.
  2. BA organização e as atribuições da DPE/AC devem ser estabelecidas por lei ordinária, obedecidas as normas gerais previstas na legislação federal.
  3. CCompete ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre processar e julgar, originariamente, os DPEs nos crimes comuns e de responsabilidade.
  4. DO candidato ao cargo de DPE deve ser bacharel em direito, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Acre, e ter, pelo menos, um ano de prática forense.
  5. EO defensor público-geral e o subdefensor público-geral são escolhidos entre os integrantes estáveis da carreira e nomeados pelo governador do estado.
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GabaritoC — Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre processar e julgar, originariamente, os DPEs nos crimes comuns e de responsabilidade.

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