Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- ce348399
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-AC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público
Com base no que dispõe a CF sobre a DP, assinale a opção correta.
- ANo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, consta previsão quanto à criação, pelos municípios, de DPs municipais, caso ainda não tenham sido criadas as respectivas DPEs.
- BÉ de iniciativa privativa do presidente da República lei que disponha sobre normas gerais para a organização da DPs dos estados, do DF e dos territórios.
- CEmbora não haja na CF menção expressa à DP, é correto inferir dos princípios constitucionais que essa instituição é essencial à função jurisdicional do Estado.
- DCompete à União organizar e manter a DP do DF e territórios, bem como legislar privativamente sobre a organização administrativa dessa instituição.
- EÀs DPEs e à DPU é assegurada a iniciativa para elaboração de sua proposta orçamentária, observados os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.