Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos — CESPE / CEBRASPE 2012
Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos
- Código
- ce348423
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-AC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público
O Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
- Aimpõe a todos os Estados-partes a gratuidade da educação primária e secundária, mas não da educação universitária.
- Breconhece implicitamente o direito à proteção contra a fome.
- Cestabelece prazo mínimo de seis meses de licença-maternidade para as mães trabalhadoras.
- Dainda não foi ratificado pelo Brasil.
- Econtém disposições que concernem ao direito do trabalho.