Questão de Direito do Consumidor — Sanções Administrativas — CESPE / CEBRASPE 2012
Direito do ConsumidorSanções Administrativas
- Código
- ce348434
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-AC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público
Com relação ao SNDC e à convenção coletiva de consumo, assinale a opção correta.
- AO Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor, que constitui associação de consumidores, não mantém qualquer vínculo ou subordinação com entidades públicas ou privadas.
- BO SNDC é constituído exclusivamente de entidades públicas de âmbito nacional.
- CA convenção coletiva de consumo tornar-se-á obrigatória imediatamente após a sua assinatura e o conhecimento pelas partes interessadas.
- DCompete, primordialmente, à delegacia do consumidor, órgão do Poder Judiciário, a apuração das infrações penais contra as relações de consumo.
- EA principal atribuição do PROCON é aplicar, diretamente, em conformidade com o CDC, as sanções administrativas aos fornecedores que violem as normas de proteção ao consumidor.